REsp 2256322 - DECISAO

REsp 2256322 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada era clara, devidamente fundamentada e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a Corte de origem apresentou fundamentos autônomos, não impugnados no recurso especial, aplicando-se a Súmula 283/STF; a questão relativa ao IPI foi decidida pela origem com fundamento constitucional vinculado ao Tema 906/STF, tornando inviável seu exame no recurso especial; e o art. 1.032 do CPC/2015 não se aplica por não haver equívoco na escolha do recurso nem tratar-se de questão exclusivamente constitucional.

Parties
Embargante: IMAGINARIUM COMÉRCIO DE PRESENTES E DECORAÇÕES LT D A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.032 Do Cpc/2015, Sustentação Oral, Súmula 283/stf, Súmula 126/stj, Incidência De IPI, Tema 906/stf, Art. 4º, § 2º, Da Lei N. 4.502/1964
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.032 Do Cpc/2015 Sustentação Oral Súmula 283/stf +4 more

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Parties

IMAGINARIUM COMÉRCIO DE PRESENTES E DECORAÇÕES LT D A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu sustentação oral
  2. 2 alegada violação do direito de defesa por impossibilidade de realização de sustentação oral
  3. 3 contradição na aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada era clara, devidamente fundamentada e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a Corte de origem apresentou fundamentos autônomos, não impugnados no recurso especial, aplicando-se a Súmula 283/STF; a questão relativa ao IPI foi decidida pela origem com fundamento constitucional vinculado ao Tema 906/STF, tornando inviável seu exame no recurso especial; e o art. 1.032 do CPC/2015 não se aplica por não haver equívoco na escolha do recurso nem tratar-se de questão exclusivamente constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.