AREsp 3198418 - DECISAO

AREsp 3198418 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a matéria apta à apreciação da Corte foi analisada e os argumentos trazidos não configuram vícios que autorizassem a oposição de aclaratórios, devendo evitar-se a rediscussão por via inadequada.

Parties
Embargante: METALURGICA VENANCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: B V TRANSPORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

METALURGICA VENANCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

B V TRANSPORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 se os embargos tinham caráter protelatório passível de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a matéria apta à apreciação da Corte foi analisada e os argumentos trazidos não configuram vícios que autorizassem a oposição de aclaratórios, devendo evitar-se a rediscussão por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).