AREsp 3215413 - DECISAO

AREsp 3215413 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada; embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito; a omissão relevante deve ser contradição interna do próprio julgado; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: JOEL BRASIL VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Art. 22, § 2º, Lei 8.906/94, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Da Advocacia Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Art. 22, § 2º, Lei 8.906/94 +1 more

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Parties

JOEL BRASIL VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação do art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94
  2. 2 Possível omissão quanto ao acórdão paradigma REsp 1.777.499/RS
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão versus rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada; embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito; a omissão relevante deve ser contradição interna do próprio julgado; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente resultará em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).