AREsp 3211534 - DECISAO

AREsp 3211534 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material no decisum; a matéria que se pretende atacar deveria ter sido impugnada especificamente na interposição do Agravo em Recurso Especial, conforme o RISTJ, e a parte agravante deixou de fazê-lo, impedindo a correção pela via dos embargos e justificando a rejeição do recurso aclaratório.

Parties
Embargante: BANCO PAN S.A.; Embargante: PAN FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Admissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Embargante

PAN FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material no decisum; a matéria que se pretende atacar deveria ter sido impugnada especificamente na interposição do Agravo em Recurso Especial, conforme o RISTJ, e a parte agravante deixou de fazê-lo, impedindo a correção pela via dos embargos e justificando a rejeição do recurso aclaratório.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).