AREsp 3171976 - DECISAO

AREsp 3171976 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão de origem decidido sobre a existência de saldo remanescente de R$ 23.708,08 e determinado sua devolução por ausência de prova de restituição; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: RODRIGO ARRUDA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Enriquecimento Sem Causa, Restituição De Valores, Contrato Declarado Inexistente
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Omissão Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Enriquecimento Sem Causa +2 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO ARRUDA DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou erro material na decisão singular (art. 1.022 CPC)
  2. 2 obrigação de restituição de saldo remanescente decorrente de contrato declarado inexistente
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão de origem decidido sobre a existência de saldo remanescente de R$ 23.708,08 e determinado sua devolução por ausência de prova de restituição; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.