CC 219242 - DECISAO

CC 219242 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrida já identificou decisões conflitantes e declarou a competência do juízo universal para controlar atos sobre o patrimônio da recuperanda e para deliberar sobre a natureza concursal ou extraconcursal dos créditos, não havendo omissão ou erro material a ser sanado; além disso, embargos aclaratórios não servem para alterar a premissa de concursalidade nem para reformar o mérito, conforme orientação da Corte Especial do STJ.

Parties
Embargante: MARCELO DEPÍCOLI DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Juízo Universal, Atos Constritivos, Créditos Extraconcursais
Processo Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Embargos De Declaração Juízo Universal Atos Constritivos Créditos Extraconcursais

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Parties

MARCELO DEPÍCOLI DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à definição do ponto de instalação do conflito de competência
  2. 2 alegado erro material quanto à premissa de concursalidade do crédito em execução de sentença
  3. 3 competência do juízo universal para controlar atos constritivos e deliberar sobre natureza concursal ou extraconcursal do crédito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrida já identificou decisões conflitantes e declarou a competência do juízo universal para controlar atos sobre o patrimônio da recuperanda e para deliberar sobre a natureza concursal ou extraconcursal dos créditos, não havendo omissão ou erro material a ser sanado; além disso, embargos aclaratórios não servem para alterar a premissa de concursalidade nem para reformar o mérito, conforme orientação da Corte Especial do STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.