AREsp 3187095 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão recorrido; o acórdão explicou que o agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e embargos não se prestam à revisão do julgado por mero inconformismo nem ao enfrentamento de matéria constitucional pelo STJ.

Parties
Embargante: DONIZETI MANOEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus De Dialeticidade Recursal, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Omissão
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Ônus De Dialeticidade Recursal Prequestionamento De Matéria Constitucional Omissão

Case Brief

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Parties

DONIZETI MANOEL DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que não conheceu do agravo regimental
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Possibilidade de o STJ enfrentar matéria constitucional em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão recorrido; o acórdão explicou que o agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e embargos não se prestam à revisão do julgado por mero inconformismo nem ao enfrentamento de matéria constitucional pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.