RHC 229077 - ACORDAO

RHC 229077 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro de premissa fática nos termos do art. 619 do CPP; o embargante não tem legitimidade para pleitear, em nome próprio, a cassação de medidas patrimoniais impostas a pessoas jurídicas; o habeas corpus não é o meio adequado para revisar medidas patrimoniais que não ameaçam a liberdade de locomoção; e a verificação da proporcionalidade das medidas exige dilação probatória incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Embargante: Ticiano Veloso da Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Medidas Assecuratórias Patrimoniais, Legitimidade, Dilação Probatória, Art. 619 Do CPP, Inadequação Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Medidas Assecuratórias Patrimoniais Legitimidade Dilação Probatória Art. 619 Do CPP Inadequação Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ticiano Veloso da Silveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios do art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição, erro de premissa fática)
  2. 2 legitimidade do embargante para impugnar medidas assecuratórias patrimoniais impostas a pessoas jurídicas
  3. 3 adequação do habeas corpus para revisão de medidas patrimoniais que não impliquem ameaça à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro de premissa fática nos termos do art. 619 do CPP; o embargante não tem legitimidade para pleitear, em nome próprio, a cassação de medidas patrimoniais impostas a pessoas jurídicas; o habeas corpus não é o meio adequado para revisar medidas patrimoniais que não ameaçam a liberdade de locomoção; e a verificação da proporcionalidade das medidas exige dilação probatória incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.