HC 1092250 - DECISAO

HC 1092250 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada e não há erro material nas frações de 1/6 aplicadas (maus antecedentes e art. 42; reincidência; art. 40, IV), resultando na pena definitiva de 9 anos, 3 meses e 4 dias de reclusão, mais 925 dias-multa; ademais, os embargos não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse sua acolhida.

Parties
Embargante: WINDSON CLEITON DA SILVA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Erro Material
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Lei N. 11.343/2006 Reincidência Erro Material

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Parties

WINDSON CLEITON DA SILVA MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação de aumentos de 1/6 por antecedentes, art. 42, reincidência e art. 40, IV da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração para revisão de decisão por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada e não há erro material nas frações de 1/6 aplicadas (maus antecedentes e art. 42; reincidência; art. 40, IV), resultando na pena definitiva de 9 anos, 3 meses e 4 dias de reclusão, mais 925 dias-multa; ademais, os embargos não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse sua acolhida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.