AREsp 3156634 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque os embargantes não demonstraram qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; o acórdão embargado enfrentou a alegação de falta de indicação de dispositivos federais e constatou deficiência de fundamentação aplicando, por analogia, a Súmula 284/STF; não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de acórdão paradigma e cotejo analítico conforme arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; a discussão sobre a Súmula 13/STJ foi irrelevante; e o pedido subsidiário de substituição da pena ficou prejudicado em razão dos óbices formais de admissibilidade.

Parties
Embargante: VINICIUS GUSTAVO NETO MONTEIRO; Embargante: YAGO FERNANDO DE OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 13/stj, Substituição Da Pena, Tráfico Privilegiado, Arts. 1.029, §1º Do CPC E 255 Do RISTJ
Processo Penal Embargos De Declaração Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Súmula 13/stj Substituição Da Pena Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VINICIUS GUSTAVO NETO MONTEIRO

Embargante

YAGO FERNANDO DE OLIVEIRA LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF diante de deficiência de fundamentação
  3. 3 Requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial (acórdão paradigma e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque os embargantes não demonstraram qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; o acórdão embargado enfrentou a alegação de falta de indicação de dispositivos federais e constatou deficiência de fundamentação aplicando, por analogia, a Súmula 284/STF; não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de acórdão paradigma e cotejo analítico conforme arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; a discussão sobre a Súmula 13/STJ foi irrelevante; e o pedido subsidiário de substituição da pena ficou prejudicado em razão dos óbices formais de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração