AREsp 3205008 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente a tese recursal e concluiu que o embargante não promoveu impugnação específica e analítica dos fundamentos da decisão agravada para afastar os óbices das Súmulas 7/STJ, 282/STF e 283/STF, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: IGOR NERES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

IGOR NERES SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente a tese recursal e concluiu que o embargante não promoveu impugnação específica e analítica dos fundamentos da decisão agravada para afastar os óbices das Súmulas 7/STJ, 282/STF e 283/STF, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração