AREsp 3156424 - DECISAO

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Não houve omissão quanto ao dano moral por ausência de comprovação de ofensa e pela demora entre descontos e ajuizamento; contudo, por se tratar de proveito econômico irrisório (valor dos honorários inferiores a R$ 50,00), os honorários sucumbenciais foram revistos por equidade para R$ 500,00; pelo caráter repetitivo da questão sobre dano moral presumido em descontos previdenciários (Tema n. 1.435), os autos foram restituídos ao tribunal de origem para sobrestamento e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: CELINA NUNES DE OLIVEIRA; Agravado: Banco Bradesco S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determina a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.435) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Dano Moral Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Afetação De Recursos

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Parties

CELINA NUNES DE OLIVEIRA

Agravante

Banco Bradesco S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação por danos morais
  2. 2 fixação dos honorários advocatícios por equidade em razão de valor irrisório
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.435)

Ratio Decidendi

Não houve omissão quanto ao dano moral por ausência de comprovação de ofensa e pela demora entre descontos e ajuizamento; contudo, por se tratar de proveito econômico irrisório (valor dos honorários inferiores a R$ 50,00), os honorários sucumbenciais foram revistos por equidade para R$ 500,00; pelo caráter repetitivo da questão sobre dano moral presumido em descontos previdenciários (Tema n. 1.435), os autos foram restituídos ao tribunal de origem para sobrestamento e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Determina a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.435) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.435
  • Eventual retratação pelo Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC