HC 1019218 - ACORDAO

HC 1019218 - ACORDAO

O acórdão embargado apreciou integralmente as questões necessárias ao julgamento; não houve omissão exigível a integrar. Além disso, o STJ não deve conhecer de suposta afronta a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, devendo essa matéria ser da competência do Supremo Tribunal Federal. Por tais razões, os embargos de declaração são inadequados e foram rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: Paciente; Órgão Julgador: Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Competência Para Controle Constitucional, Monitoramento Eletrônico
Direito Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Competência Para Controle Constitucional Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Paciente

Paciente

Quinta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão ao não se manifestar sobre ofensa aos arts. 5º, XLVI e 103-B, § 4º, I, da Constituição da República?
  2. 2 Cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento?

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apreciou integralmente as questões necessárias ao julgamento; não houve omissão exigível a integrar. Além disso, o STJ não deve conhecer de suposta afronta a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, devendo essa matéria ser da competência do Supremo Tribunal Federal. Por tais razões, os embargos de declaração são inadequados e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.