HC 1057162 - DECISAO

HC 1057162 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição ou omissão: a Corte analisou as razões do impetrante e concluiu pela ausência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício do habeas corpus; a recomendação de celeridade não configura omissão; o pedido de desconstituição do trânsito em julgado constitui inovação recursal não apresentada na peça inicial do writ, razão pela qual não foi apreciado.

Parties
Embargante: ARTHUR BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado, Juntada De Voto Divergente, Medidas Cautelares, Lei N. 13.964/2019
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Contradição Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado Juntada De Voto Divergente +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARTHUR BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição entre a premissa de análise de flagrante ilegalidade e a conclusão de não conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Se houve omissão por não se manifestar sobre pedido de desconstituição do trânsito em julgado em razão de juntada posterior de voto divergente
  3. 3 Se a recomendação de reexame da segregação cautelar deveria ser substituída por determinação concreta

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição ou omissão: a Corte analisou as razões do impetrante e concluiu pela ausência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício do habeas corpus; a recomendação de celeridade não configura omissão; o pedido de desconstituição do trânsito em julgado constitui inovação recursal não apresentada na peça inicial do writ, razão pela qual não foi apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se