AREsp 3185452 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada; e foi advertida a parte embargante de que futuros embargos sobre o mesmo tema poderão ser considerados manifestamente protelatórios e sujeitá-la à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties: Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ, Súmula 211/stj, Art. 1.025 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, §2º CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ Súmula 211/stj Art. 1.025 CPC Art. 1.022 CPC +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto à aplicação do art. 1.025 do CPC
2 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
3 aplicação de óbices de admissibilidade recursal com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

Rejeição dos Embargos de Declaração
Advertência de que embargos reiterados sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a parte ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa