AREsp 3160010 - DECISAO

AREsp 3160010 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão singular enfrentou a controvérsia de forma suficiente, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade; ademais, a agravante não impugnou de maneira específica a incidência da Súmula 284/STF, o que autorizou a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ, e os embargos equivalem a mero inconformismo, não sendo cabíveis para reformar o decidido.

Parties
Embargante: SPDM - Associação Paulista para Desenvolvimento da Medicina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmulas (284/stf; 182/stj), Recurso Especial, Agravo
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmulas (284/stf; 182/stj) Recurso Especial +1 more

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Parties

SPDM - Associação Paulista para Desenvolvimento da Medicina

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto ao capítulo 3.2 do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica à Súmula 284/STF
  3. 3 alegação de violação à Lei n. 8.080/1990 e ao art. 489, § 1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão singular enfrentou a controvérsia de forma suficiente, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade; ademais, a agravante não impugnou de maneira específica a incidência da Súmula 284/STF, o que autorizou a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ, e os embargos equivalem a mero inconformismo, não sendo cabíveis para reformar o decidido.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.