AREsp 3163077 - DECISAO

AREsp 3163077 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque as razões do agravo não impugnaram de forma adequada e específica o fundamento de inadmissão relativo à ausência de demonstração da divergência jurisprudencial; afirmações genéricas e remissão às razões do recurso especial não satisfazem o princípio da dialeticidade recursal; a insurgência é de caráter meramente infringente; por não serem manifestamente protelatórios, não se aplicou multa processual.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE MÁRIO RAMOS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Boa Fé Objetiva, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Inadmissão Princípio Da Dialeticidade Recursal Boa Fé Objetiva Multa Processual

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE MÁRIO RAMOS DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à não análise dos argumentos sobre dissídio jurisprudencial
  2. 2 ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissão relativo à demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 caráter meramente infringente da insurgência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as razões do agravo não impugnaram de forma adequada e específica o fundamento de inadmissão relativo à ausência de demonstração da divergência jurisprudencial; afirmações genéricas e remissão às razões do recurso especial não satisfazem o princípio da dialeticidade recursal; a insurgência é de caráter meramente infringente; por não serem manifestamente protelatórios, não se aplicou multa processual.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.