AREsp 3152833 - DECISAO

AREsp 3152833 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada: não se caracterizou o prequestionamento dos arts. 97 e 98 do CDC por ausência de debate no acórdão de origem e por não terem sido interpostos embargos de declaração apontando violação ao art. 1.022 do CPC; além disso, aplicou-se a Súmula 13/STJ quanto ao dissídio jurisprudencial, razão pela qual os aclaratórios não poderiam reformar o julgado.

Parties
Embargante: ZILDA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 13/stj, Súmulas 282/stf E 356/stf, Art. 1.022 Do CPC
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 13/stj Súmulas 282/stf E 356/stf +1 more

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Parties

ZILDA CORDEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento implícito dos arts. 97 e 98 da Lei n. 8.078/1990
  2. 2 incidência da Súmula 13/STJ sobre o exame do dissídio jurisprudencial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada: não se caracterizou o prequestionamento dos arts. 97 e 98 do CDC por ausência de debate no acórdão de origem e por não terem sido interpostos embargos de declaração apontando violação ao art. 1.022 do CPC; além disso, aplicou-se a Súmula 13/STJ quanto ao dissídio jurisprudencial, razão pela qual os aclaratórios não poderiam reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.