AREsp 3168729 - DECISAO

AREsp 3168729 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, a decisão embargada já fundamentou que a pretensão versa sobre responsabilidade contratual com prazo prescricional decenal, e os embargos de declaração não são via adequada para rediscutir ou reformar o enquadramento jurídico dos fatos ou buscar novo julgamento da causa.

Parties
Embargante: DURVAL GUIMARÃES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Responsabilidade Contratual, Rejeição De Via Inadequada
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Responsabilidade Contratual Rejeição De Via Inadequada

Case Brief

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Parties

DURVAL GUIMARÃES FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 incidência da prescrição na fase de liquidação ou de conhecimento
  3. 3 enquadramento jurídico dos fatos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, a decisão embargada já fundamentou que a pretensão versa sobre responsabilidade contratual com prazo prescricional decenal, e os embargos de declaração não são via adequada para rediscutir ou reformar o enquadramento jurídico dos fatos ou buscar novo julgamento da causa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.