AREsp 3141946 - DECISAO

AREsp 3141946 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações da embargante foram insuficientes para configurar impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ, e em conformidade com a jurisprudência que exige impugnação efetiva e cotejo entre acórdão e argumentos do recurso para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: TRANSCAJURU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação

Case Brief

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Parties

TRANSCAJURU LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade na decisão recorrida
  2. 2 suficiência da impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 182 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações da embargante foram insuficientes para configurar impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ, e em conformidade com a jurisprudência que exige impugnação efetiva e cotejo entre acórdão e argumentos do recurso para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.