AREsp 3143997 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão não padece dos vícios do art. 619 do CPP; o acórdão explicitou, de forma clara, a incidência da Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica e integral, a juntada de documento de processo diverso é impertinente nos embargos declaratórios e o prequestionamento constitucional não pode ser acolhido sem demonstração dos vícios processuais exigidos.

Parties
Embargante: SHEYLA BARBOSA SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Juntada De Documento Novo, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Juntada De Documento Novo Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

SHEYLA BARBOSA SANTOS OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e integral
  3. 3 impertinência da juntada de documento novo oriundo de processo diverso nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão não padece dos vícios do art. 619 do CPP; o acórdão explicitou, de forma clara, a incidência da Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica e integral, a juntada de documento de processo diverso é impertinente nos embargos declaratórios e o prequestionamento constitucional não pode ser acolhido sem demonstração dos vícios processuais exigidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.