RHC 237749 - DECISAO

RHC 237749 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou erro material na decisão embargada, limitando-se a expressar inconformismo com o julgado; a decisão atacada foi clara ao indicar ausência de prova de direito à imediata liberdade; além disso a embargante confirmou que os documentos apontados não constam dos autos, e pesa sobre o impetrante o ônus de instruir o habeas corpus com a documentação exigida.

Parties
Embargante: MARCIA HELENA LOPES PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Detração, Regime Prisional, Regularidade Da Execução Penal, Prova Emprestada, Ônus Da Instrução Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Embargos De Declaração Omissão Detração Regime Prisional Regularidade Da Execução Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIA HELENA LOPES PACHECO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão e erro de premissa fática quanto ao objeto do pedido (envio da carta de execução de sentença à Vara das Execuções)
  2. 2 análise de matérias de ordem pública: regularidade da execução penal, detração e adequação de regime prisional
  3. 3 ausência de cópia da sentença e do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou erro material na decisão embargada, limitando-se a expressar inconformismo com o julgado; a decisão atacada foi clara ao indicar ausência de prova de direito à imediata liberdade; além disso a embargante confirmou que os documentos apontados não constam dos autos, e pesa sobre o impetrante o ônus de instruir o habeas corpus com a documentação exigida.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.