AREsp 3170325 - DECISAO

AREsp 3170325 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, sendo as razões dos embargantes mera insatisfação e tentativa de reexame do mérito; manteve-se o entendimento de que a notificação eletrônica por SMS ao número cadastrado no Projudi configura notificação prévia ao cadastro de inadimplentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial, Notificação Eletrônica (sms), Cadastro De Inadimplentes, Omissão, Contradição Ou Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Recurso Especial Notificação Eletrônica (sms) Cadastro De Inadimplentes Omissão, Contradição Ou Obscuridade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão do relator
  2. 2 Se a notificação por SMS ao número cadastrado no Projudi configura notificação prévia ao cadastro de inadimplentes
  3. 3 Se os embargos de declaração estão sendo utilizados para rejulgamento do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, sendo as razões dos embargantes mera insatisfação e tentativa de reexame do mérito; manteve-se o entendimento de que a notificação eletrônica por SMS ao número cadastrado no Projudi configura notificação prévia ao cadastro de inadimplentes.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.