AREsp 3173999 - DECISAO

AREsp 3173999 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque visam apenas à rediscussão de questões fáticas já decididas pelo Tribunal de origem (ausência de comprovação de pagamento indevido), hipótese que se afigura incompatível com as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15, além de que o reexame de prova é vedado pela Súmula 7 do STJ. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: GENIVALDO RODRIGUES DE MENEZES; Embargante: EDILEUSA DE MENEZES ALVES; Embargante: VALDEIR MIGUEL ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática E Decididos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame Do Acervo Probatório (súmula 7), Devolução Em Dobro, Cobrança Indevida, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Reexame Do Acervo Probatório (súmula 7) Devolução Em Dobro Cobrança Indevida Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GENIVALDO RODRIGUES DE MENEZES

Embargante

EDILEUSA DE MENEZES ALVES

Embargante

VALDEIR MIGUEL ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática E Decididos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à análise do art. 28, § 3º, da Lei nº 10.931/2004
  2. 2 se a sanção de devolução em dobro incide sem prévio pagamento pelo devedor
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de questões fáticas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visam apenas à rediscussão de questões fáticas já decididas pelo Tribunal de origem (ausência de comprovação de pagamento indevido), hipótese que se afigura incompatível com as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15, além de que o reexame de prova é vedado pela Súmula 7 do STJ. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15