AREsp 3174451 - DECISAO

AREsp 3174451 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a decisão recorrida fundou corretamente a aplicação da Súmula 735/STF por se tratar de recurso especial interposto contra decisão que examinou tutela de urgência, e os embargos não podem ser usados para obter o reexame do mérito ou suscitarem matéria constitucional que compete ao STF.

Parties
Embargante: Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo e COPERSUCAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 735/stf, Tutela De Urgência, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 735/stf Tutela De Urgência +2 more

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Parties

Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo e COPERSUCAR S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 735/STF
  2. 2 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para modificar o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a decisão recorrida fundou corretamente a aplicação da Súmula 735/STF por se tratar de recurso especial interposto contra decisão que examinou tutela de urgência, e os embargos não podem ser usados para obter o reexame do mérito ou suscitarem matéria constitucional que compete ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.