AREsp 3167502 - DECISAO

AREsp 3167502 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado apreciou as teses relevantes e fundamentou adequadamente a conclusão de que pedidos de indenização por benfeitorias anteriores à arrematação devem ser dirigidos à pessoa que...

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Parties
Embargante: EDUARDO JOSÉ OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 903 Do Cpc/2015, Benfeitorias E Acessões, Arrematação Judicial, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 903 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

EDUARDO JOSÉ OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE e outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão ou contradição no acórdão quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se o art. 903 do CPC prevalece sobre os arts. 884, 1.219 e 1.255 do Código Civil
  3. 3 aplicação do precedente REsp 2.046.949/SP sobre pretensão indenizatória do possuidor por acessões no imóvel locado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado apreciou as teses relevantes e fundamentou adequadamente a conclusão de que pedidos de indenização por benfeitorias anteriores à arrematação devem ser dirigidos à pessoa que contratou o locatário, em respeito à garantia conferida ao arrematante pelo art. 903 do CPC, e a multa do art. 1.026, §2º, não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.