AREsp 3197255 - DECISAO

AREsp 3197255 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; as teses suscitadas pelo embargante demandam revolvimento de matéria fático-probatória (forma de intimação, identidade do recebedor, ciência do patrono, sequência de atos e conduta da parte), providência vedada pela Súmula 7/STJ, e isso também impede o reconhecimento do dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática, razão pela qual não se procede ao acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ALVARO DUTRA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 240/stj, Intimação, Substabelecimento Sem Reservas, Abandono Do Processo, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 240/stj Intimação Substabelecimento Sem Reservas Abandono Do Processo Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ALVARO DUTRA PACHECO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 nulidade das intimações após substabelecimento sem reservas (art. 272, §§ 2º e 5º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; as teses suscitadas pelo embargante demandam revolvimento de matéria fático-probatória (forma de intimação, identidade do recebedor, ciência do patrono, sequência de atos e conduta da parte), providência vedada pela Súmula 7/STJ, e isso também impede o reconhecimento do dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática, razão pela qual não se procede ao acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.