CC 221102 - DECISAO

CC 221102 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão sem modificar o julgado; manteve-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Maceió/AL, por entender que, em contrato de adesão e diante da hipossuficiência e da dificuldade de acesso à justiça, a cláusula de eleição de foro pode ser afastada, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão Interlocutória Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para correção de omissão; mantida a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Maceió/AL.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência, Contrato De Adesão, Omissão
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Embargos De Declaração Conflito De Competência Cláusula De Eleição De Foro Hipossuficiência Contrato De Adesão +1 more

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Parties

BRF S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão Interlocutória Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão na decisão que conheceu do conflito de competência e declarou competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Maceió/AL
  2. 2 Se a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão pode ser afastada pela demonstração de hipossuficiência ou dificuldade de acesso à justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão sem modificar o julgado; manteve-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Maceió/AL, por entender que, em contrato de adesão e diante da hipossuficiência e da dificuldade de acesso à justiça, a cláusula de eleição de foro pode ser afastada, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para correção de omissão; mantida a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Maceió/AL.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.