AREsp 3196019 - DECISAO

AREsp 3196019 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque os embargantes não impugnaram específica e fundamentadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ e da jurisprudência (não bastando alegação genérica de Súmula 7), sendo o momento adequado para tal impugnação o agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: HUFFIX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS PARA ESCRITORIO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: EMILIANO DOMINGOS DE SANTANA; Embargante: MÁRCIA REGINA FERRARI DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Regimento Interno Do STJ (ristj)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Regimento Interno Do STJ (ristj)

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Parties

HUFFIX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS PARA ESCRITORIO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

EMILIANO DOMINGOS DE SANTANA

Embargante

MÁRCIA REGINA FERRARI DE SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possíveis vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ; art. 21-E, inciso V, do RISTJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque os embargantes não impugnaram específica e fundamentadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ e da jurisprudência (não bastando alegação genérica de Súmula 7), sendo o momento adequado para tal impugnação o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).