AREsp 3215899 - DECISAO

AREsp 3215899 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos em 14/05/2026, após a intimação da decisão em 24/04/2026, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 5 dias úteis do art. 1.023 do CPC, sendo assim intempestivos e não conhecidos.

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Parties
Embargante: ROSILANE SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Admissibilidade De Recurso

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Parties

ROSILANE SILVA BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração (art. 1.023 CPC)
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 Decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação (art. 21-E, V, RI/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos em 14/05/2026, após a intimação da decisão em 24/04/2026, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 5 dias úteis do art. 1.023 do CPC, sendo assim intempestivos e não conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.