AREsp 3159935 - DECISAO

AREsp 3159935 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão monocrática já enfrentou e fundamentou a distinção entre retroatividade do novo aluguel (à citação) e a exigibilidade das diferenças (apenas após o trânsito em julgado) conforme arts. 69 e 73 da Lei 8.245/91 e art. 396 do CC; não houve omissão, contradição ou obscuridade ao ponto de ensejar aclaratórios, razão pela qual não se admite rediscussão via embargos de declaração; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE JOAQUIM PAES DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exigibilidade, Constituição Em Mora, Ação Revisional De Aluguel, Lei 8.245/91, Retroatividade, Juros De Mora, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Exigibilidade Constituição Em Mora Ação Revisional De Aluguel Lei 8.245/91 Retroatividade +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE JOAQUIM PAES DE ABREU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à distinção entre exigibilidade do crédito e constituição em mora
  2. 2 contradição entre retroatividade da sentença renovatória e fixação do termo inicial dos juros moratórios apenas após o trânsito em julgado
  3. 3 omissão quanto ao distinguishing dos precedentes citados, em especial REsp 1.034.112/SP

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão monocrática já enfrentou e fundamentou a distinção entre retroatividade do novo aluguel (à citação) e a exigibilidade das diferenças (apenas após o trânsito em julgado) conforme arts. 69 e 73 da Lei 8.245/91 e art. 396 do CC; não houve omissão, contradição ou obscuridade ao ponto de ensejar aclaratórios, razão pela qual não se admite rediscussão via embargos de declaração; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.