AREsp 3154294 - DECISAO

AREsp 3154294 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas buscavam rediscutir matéria já decidida e não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; por ser o primeiro embargo e não evidenciar caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15, com advertência quanto a eventual reiteração.

Parties
Embargante: OSCAR DALLA LIBERA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Caráter Protelatório, Multa, Agravo Interno, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prejudicialidade Externa, Conexão, Art. 52, I, Da Lei De Locações
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Caráter Protelatório Multa Agravo Interno +5 more

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Parties

OSCAR DALLA LIBERA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado
  2. 2 incabibilidade dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 em caso de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas buscavam rediscutir matéria já decidida e não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; por ser o primeiro embargo e não evidenciar caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15, com advertência quanto a eventual reiteração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar do primeiro embargo sem caráter manifestamente protelatório.