AREsp 3171795 - DECISAO

AREsp 3171795 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado; a parte buscava rediscutir matéria de mérito cuja modificação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por se tratar dos primeiros embargos e não ostentar caráter manifestamente protelatório, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO PETIT VILLAGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Condomínio
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Condomínio

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO PETIT VILLAGE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 distinção entre reexame de provas e qualificação jurídica dos fatos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado; a parte buscava rediscutir matéria de mérito cuja modificação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por se tratar dos primeiros embargos e não ostentar caráter manifestamente protelatório, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.