AREsp 3178369 - DECISAO

AREsp 3178369 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: a decisão embargada examinou de forma suficiente os fundamentos essenciais e fundamentou que o recurso especial não poderia ser conhecido por exigir reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais (datas de plantio, observância do ZARC, uso de cultivar, comunicação do cancelamento), o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. A alegada negativa de prestação jurisdicional foi afastada, pois as questões centrais foram enfrentadas, e não se verificou caráter manifestamente protelatório para imposição de multa (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: NAIANE COSTA RILKO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Seguros Embargos De Declaração Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas +2 more

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Parties

NAIANE COSTA RILKO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: a decisão embargada examinou de forma suficiente os fundamentos essenciais e fundamentou que o recurso especial não poderia ser conhecido por exigir reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais (datas de plantio, observância do ZARC, uso de cultivar, comunicação do cancelamento), o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. A alegada negativa de prestação jurisdicional foi afastada, pois as questões centrais foram enfrentadas, e não se verificou caráter manifestamente protelatório para imposição de multa (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se