REsp 2255551 - DECISAO

REsp 2255551 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, limitando-se a recontestar matéria já decidida; a exigência de emenda da petição inicial (mandato específico e declaração de próprio punho) foi considerada razoável diante da suspeita de...

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Parties
Embargante: TEREZINHA FRANCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática Que Conheceu Em Parte O Recurso Especial E Negou Provimento À Embargante
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Emenda À Petição Inicial, Litigância Predatória, Procuração Digital (gov.br), Lei 14.063/2020, Tema 1.198/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Emenda À Petição Inicial Litigância Predatória Procuração Digital (gov.br) Lei 14.063/2020 Tema 1.198/stj

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Parties

TEREZINHA FRANCO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática Que Conheceu Em Parte O Recurso Especial E Negou Provimento À Embargante

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da validade jurídica da procuração assinada via Gov.br
  2. 2 alegada violação direta à Lei 14.063/2020
  3. 3 omissão/violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, limitando-se a recontestar matéria já decidida; a exigência de emenda da petição inicial (mandato específico e declaração de próprio punho) foi considerada razoável diante da suspeita de litigância predatória e das práticas de monitoramento (NUMOPEDE), de modo que o reexame fático-probatório necessário para modificar o acórdão é vedado nesta via recursal; por ser o primeiro embargos e não manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC