REsp 2259110 - DECISAO

REsp 2259110 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, nos estritos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a insurgência buscava rediscussão e modificação do julgado (efeitos infringentes) e não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: VALDEMIR BRAGA ALBRES; Embargado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Efeitos Infringentes, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Efeitos Infringentes Multa Processual

Case Brief

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Parties

VALDEMIR BRAGA ALBRES

Embargante

parte adversa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição no acórdão quanto à existência de decisão conexa em ação de usucapião envolvendo as mesmas partes e o mesmo imóvel
  2. 2 Se os embargos de declaração visavam rediscussão do julgado e obtenção de efeitos modificativos
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, nos estritos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a insurgência buscava rediscussão e modificação do julgado (efeitos infringentes) e não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.