AREsp 3152696 - DECISAO

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Houve omissão relevante no acórdão recorrido por não apreciar questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (distribuição de custas diante de alegado decaimento recíproco e aplicação do escalonamento de honorários à Fazenda Pública em execução fiscal), configurando violação ao art. 1.022 e ao art. 489,...

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Parties
Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.; Agravante: Merten Advocacia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Do Acórdão, Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Aplicação De Súmulas Do STJ, Art. 827 Do Cpc/2015, Escalonamento De Honorários (art. 85 Cpc)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Do Acórdão Honorários Sucumbenciais Sucumbência Recíproca Aplicação De Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravante

Merten Advocacia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão no acórdão (art. 489, §1º e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ sobre reexame de fatos e aplicação de regras de honorários
  3. 3 aplicação do escalonamento de honorários sucumbenciais (art. 85, §3º) na execução fiscal

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido por não apreciar questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (distribuição de custas diante de alegado decaimento recíproco e aplicação do escalonamento de honorários à Fazenda Pública em execução fiscal), configurando violação ao art. 1.022 e ao art. 489, §1º do CPC/2015; assim, o agravo deve ser conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar novo julgamento na origem para suprir a omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração