AREsp 3159789 - DECISAO

AREsp 3159789 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão atacada examinou as questões suscitadas de forma fundamentada e não padeceu dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; a insurgência da parte traduz mera irresignação com o resultado, o que não autoriza a via aclaratória destinada apenas a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não a rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Fundamentação Judicial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se a decisão embargada estaria omissa, contraditória, obscura ou com erro material
  3. 3 se a simples reiteração de argumentos configura caráter protelatório e enseja multa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão atacada examinou as questões suscitadas de forma fundamentada e não padeceu dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; a insurgência da parte traduz mera irresignação com o resultado, o que não autoriza a via aclaratória destinada apenas a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não a rediscutir o mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.