AREsp 3197310 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer, o embargante tenta rediscutir o mérito prejudicado pela ausência de pressupostos recursais e não conhecimento do agravo em recurso especial, e os embargos reiterados têm caráter manifestamente protelatório, justificando aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa.

Parties: Embargante: DEVALDO GONÇALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados; multa de 2% sobre o valor da causa aplicada nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Pressupostos Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Pressupostos Recursais Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DEVALDO GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 omissão, contradição, obscuridade e erro material
3 preenchimento dos pressupostos recursais para interposição de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; multa de 2% sobre o valor da causa aplicada nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Aplico multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.