CC 220939 - DECISAO

CC 220939 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão ou erro material na decisão embargada: o tribunal examinou e fundamentou a questão da conexão, tendo em vista que a sentença estadual foi proferida e transitada em julgado (súmula 235/STJ), não se tratar de nova demanda reiterando o mesmo pedido, e não haver risco de decisões conflitantes em razão da extinção da primeira ação sem exame do mérito; a alegada extinção fundada em convenção de arbitragem configura matéria de defesa e não justifica, por si só, deslocamento da competência por conexão para o juízo da 2ª Vara Federal Cível do Distrito Federal.

Parties
Embargante: ÁGUA PAULISTA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA.; Embargada: CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (conflito De Competência) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Conexão, Cumprimento De Sentença, Súmula 235/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 55 Cpc/2015
Processo Civil Arbitragem Embargos De Declaração Conflito De Competência Conexão Cumprimento De Sentença Súmula 235/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

ÁGUA PAULISTA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA.

Embargante

CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (conflito De Competência) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 adequação da competência por conexão (art. 55 CPC/2015)
  3. 3 efeito de extinção de ação fundada em convenção de arbitragem sobre conexão e competência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão ou erro material na decisão embargada: o tribunal examinou e fundamentou a questão da conexão, tendo em vista que a sentença estadual foi proferida e transitada em julgado (súmula 235/STJ), não se tratar de nova demanda reiterando o mesmo pedido, e não haver risco de decisões conflitantes em razão da extinção da primeira ação sem exame do mérito; a alegada extinção fundada em convenção de arbitragem configura matéria de defesa e não justifica, por si só, deslocamento da competência por conexão para o juízo da 2ª Vara Federal Cível do Distrito Federal.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Intimem-se.