AR 8149 - DECISAO

AR 8149 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada — esta examinou suficientemente as questões suscitadas — e os aclaratórios traduzem mera discordância com o julgado, não justificando acolhimento. Além disso, as matérias relativas à rescisão do acórdão local e à fixação da base de cálculo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Caráter Protelatório, Multa Processual, Fixação De Honorários Sucumbenciais, Inadequação Da Via Eleita, Ação Rescisória
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Recursos Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Caráter Protelatório Multa Processual Fixação De Honorários Sucumbenciais +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de oposição de embargos de declaração e sua natureza integrativa
  3. 3 caráter protelatório dos embargos e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada — esta examinou suficientemente as questões suscitadas — e os aclaratórios traduzem mera discordância com o julgado, não justificando acolhimento. Além disso, as matérias relativas à rescisão do acórdão local e à fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais não compuseram o decidido neste STJ, devendo ser discutidas perante o tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.