AREsp 3166643 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque, nos moldes do art. 1.022 do CPC/2015, buscavam, na prática, rediscutir o julgado e modificar decisões, não evidenciando omissão, contradição ou obscuridade no decisum impugnado; sendo primeiros embargos e sem caráter manifestamente protelatório, absteve-se a Corte...

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Parties
Embargante: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa Processual, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Multa Processual Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 alegada decisão extra petita
  3. 3 natureza do contrato e cláusulas de quitação/renúncia de honorários não examinadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, nos moldes do art. 1.022 do CPC/2015, buscavam, na prática, rediscutir o julgado e modificar decisões, não evidenciando omissão, contradição ou obscuridade no decisum impugnado; sendo primeiros embargos e sem caráter manifestamente protelatório, absteve-se a Corte de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.