REsp 2260420 - DECISAO

REsp 2260420 - DECISAO

Constatada contradição no acórdão embargado e verificada nos autos a notícia de que houve extinção da punibilidade do apenado na Ação Penal n. 0005095-10.2019.806.0064, e diante do entendimento consolidado do STJ de que a detração é devida quando há absolvição ou extinção da punibilidade em processo diverso,...

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Parties
Embargante: THALYS DA SILVA PEREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De E STJ Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para restabelecer o acórdão recorrido que reconheceu o direito do apenado à detração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Detração, Prescrição, Desclassificação De Delito, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Detração Prescrição Desclassificação De Delito Prisão Preventiva

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Parties

THALYS DA SILVA PEREIRA DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De E STJ Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 contradição quanto ao reconhecimento da extinção da punibilidade em outro processo
  3. 3 possibilidade de detração de tempo de prisão preventiva cumprido em processo diverso

Ratio Decidendi

Constatada contradição no acórdão embargado e verificada nos autos a notícia de que houve extinção da punibilidade do apenado na Ação Penal n. 0005095-10.2019.806.0064, e diante do entendimento consolidado do STJ de que a detração é devida quando há absolvição ou extinção da punibilidade em processo diverso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para restabelecer o acórdão que reconheceu o direito do apenado à detração.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para restabelecer o acórdão recorrido que reconheceu o direito do apenado à detração.

Orders

  • Restabelecer o acórdão recorrido que reconheceu o direito à detração
  • Publique-se