AREsp 2689990 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o acórdão enfrentou suficientemente as questões de dosimetria, bis in idem e nulidade das provas digitais, e a apreciação das alegadas omissões demandaria reexame de fatos e provas, inviável...

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Parties
Embargante: MARLON VITORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Interceptações Telefônicas, Súmula 7/stj, Bis in Idem, Agravantes (art. 62, I Cp; Art. 40, III Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Criminosa Provas Digitais Cadeia De Custódia +4 more

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Parties

MARLON VITORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória por embargos de declaração
  3. 3 aplicação de agravante do art. 62, inciso I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o acórdão enfrentou suficientemente as questões de dosimetria, bis in idem e nulidade das provas digitais, e a apreciação das alegadas omissões demandaria reexame de fatos e provas, inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração