REsp 2266396 - DECISAO

REsp 2266396 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não ficaram configurados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material); ademais, os embargos não servem para revisar o mérito probatório, corrigir error in judicando ou operar prequestionamento constitucional no âmbito do STJ.

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Parties
Embargante: SHUTTLE SERVIÇOS EM TRANSPORTADORAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento Constitucional, Recurso Especial Não Conhecido
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Constitucional Recurso Especial Não Conhecido

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Parties

SHUTTLE SERVIÇOS EM TRANSPORTADORAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 distinção entre contradição interna do julgado e contradição externa ou error in judicando
  3. 3 limites dos embargos de declaração quanto à revisão da prova e confrontação de decisões de outras instâncias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não ficaram configurados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material); ademais, os embargos não servem para revisar o mérito probatório, corrigir error in judicando ou operar prequestionamento constitucional no âmbito do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
  • Publique-se.