AREsp 3197498 - DECISAO

AREsp 3197498 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação completa, clara e coerente, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria invocada (art. 357, §1º, CPC) não foi debatida nas instâncias ordinárias, incidindo a vedação de prequestionamento e a Súmula...

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Parties
Embargante: NOLVANDI DE PAULA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc), Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Súmula 5/stj Súmula 7/stj +5 more

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Parties

NOLVANDI DE PAULA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  3. 3 se a insurgência exigia reexame probatório ou apenas controle de error in procedendo e distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação completa, clara e coerente, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria invocada (art. 357, §1º, CPC) não foi debatida nas instâncias ordinárias, incidindo a vedação de prequestionamento e a Súmula 282/STF; além disso, o enfrentamento da matéria implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; os aclaratórios visavam reforma do julgado por via inadequada e, não sendo manifestamente protelatórios, não se aplicou multa.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.