REsp 2254311 - DECISAO

REsp 2254311 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão recorrido — este analisou a divergência em relação ao Tema Repetitivo n. 1.155 do STJ e a questão da detração — e porque a alegação de violação de princípios constitucionais não pode ser apreciada pelo STJ, sendo matéria de competência do STF; assim, os embargos traduzem mero dissenso e não vício sanável nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Detração Penal, Competência Do STF, Súmula Vinculante N. 10
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Detração Penal Competência Do STF Súmula Vinculante N. 10

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento de exame de alegada violação de princípios constitucionais pelo STJ
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo n. 1.155 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão recorrido — este analisou a divergência em relação ao Tema Repetitivo n. 1.155 do STJ e a questão da detração — e porque a alegação de violação de princípios constitucionais não pode ser apreciada pelo STJ, sendo matéria de competência do STF; assim, os embargos traduzem mero dissenso e não vício sanável nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.