REsp 2263073 - DECISAO

REsp 2263073 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, conforme Súmula 284/STF, impedindo-se assim a análise do mérito e tornando inadequada a via dos embargos para reexame da matéria.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Improbidade Administrativa, Irretroatividade De Lei Nova
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Recurso Especial Súmula 284/stf Improbidade Administrativa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos federais violados
  3. 3 pedido de sobrestamento do processo em razão de recurso repetitivo (REsp 2.186.838/MG)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, conforme Súmula 284/STF, impedindo-se assim a análise do mérito e tornando inadequada a via dos embargos para reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).