AREsp 3178065 - DECISAO

AREsp 3178065 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o dispositivo invocado (art. 2º da Lei nº 9.784/1999) não foi previamente debatido na instância originária, pois as menções do acórdão recorrente incidiram sobre o art. 5º da CF/1988 e não sobre a norma infralegal, e o STJ não pode suprir prequestionamento por meio de apreciação de matéria constitucional.

Parties
Embargante: JAIME SUNYE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Proporcionalidade, Razoabilidade, Lei 9.784/1999, Art. 1.022 Do CPC
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Proporcionalidade Razoabilidade Lei 9.784/1999 +1 more

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Parties

JAIME SUNYE NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/1999
  3. 3 se a matéria de proporcionalidade e razoabilidade foi discutida na instância originária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o dispositivo invocado (art. 2º da Lei nº 9.784/1999) não foi previamente debatido na instância originária, pois as menções do acórdão recorrente incidiram sobre o art. 5º da CF/1988 e não sobre a norma infralegal, e o STJ não pode suprir prequestionamento por meio de apreciação de matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração de Jaime Sunye Neto.
  • Publique-se.