AREsp 3215806 - DECISAO

AREsp 3215806 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas (observância do art. 226 do CPP, existência de provas independentes e majorante do uso de arma), a ausência de menção numérica ao Tema Repetitivo não configura omissão, e as alegações do embargante traduzem mero inconformismo e tentativa de reexame de matéria de mérito, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: Rodrigo Alves de Souza; Apelante: Danielson Mendes Paz; Apelante: Thomás Felipe Silva Santos; Apelante: Richardson Fontinele Pereira; Vítima: Manuela Leão Alencar Domingues Brandes; Policial Militar: Luís Fernando Fonseca Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Majorante Do Uso De Arma De Fogo, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo, Prova Independente
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Majorante Do Uso De Arma De Fogo Prequestionamento Recurso Especial +2 more

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Parties

Rodrigo Alves de Souza

Embargante

Danielson Mendes Paz

Apelante

Thomás Felipe Silva Santos

Apelante

Richardson Fontinele Pereira

Apelante

Manuela Leão Alencar Domingues Brandes

Vítima

Luís Fernando Fonseca Soares

Policial Militar

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao Tema Repetitivo 1.258/STJ
  2. 2 observância das formalidades do art. 226 do CPP
  3. 3 alegada contradição sobre prova independente (prisão por outros delitos)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas (observância do art. 226 do CPP, existência de provas independentes e majorante do uso de arma), a ausência de menção numérica ao Tema Repetitivo não configura omissão, e as alegações do embargante traduzem mero inconformismo e tentativa de reexame de matéria de mérito, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.